Termos de Utilização
Última actualização: 06/11/2026
1. Objecto
O Ponto Unico é um directório de empresas, comércio e indústria de Angola, disponível em pontounico.ao, operado em Luanda, Angola — adiante «Ponto Unico» ou «nós». Estes Termos de Utilização regem o acesso e uso do site por qualquer visitante, utilizador ou empresa listada («Utilizador» ou «você»).
Ao usar o Ponto Unico — navegar, pesquisar, submeter uma empresa, avaliar, pedir um orçamento, enviar fotografias ou reclamar uma ficha — aceita estes termos. Se não concordar, não deve usar o serviço.
2. O que publicamos e a que nos comprometemos
- O Ponto Unico publica informação empresarial (nome, categoria, morada, contactos, horário) recolhida de fontes públicas ou fornecida directamente pela empresa, com registo da origem de cada dado.
- Não garantimos exactidão absoluta a todo o momento — empresas fecham, mudam de morada ou de número sem avisar, e a actualização de um directório nunca é instantânea.
- Comprometemo-nos a corrigir qualquer erro assinalado, com a maior brevidade possível, através do formulário Corrigir dados (secção 13).
- Cada ficha mostra o estado de verificação feito pelo Ponto Unico; fichas ainda não confirmadas pela própria empresa não têm o selo «Confirmado pela empresa» (ver secção 5 e Como verificamos).
3. Avaliações de empresas
- Qualquer pessoa pode avaliar uma empresa listada, com uma classificação de 1 a 5 estrelas e, opcionalmente, um comentário.
- Toda a avaliação exige a confirmação de um contacto (email ou telemóvel) através de um link único enviado a esse contacto. Só depois de confirmada é que a avaliação conta para a média pública. O contacto usado para confirmar nunca é publicado.
- Moderação: a equipa do Ponto Unico revê as avaliações (linguagem imprópria, spam, conteúdo manifestamente falso). Podemos recusar ou remover avaliações que violem estes termos — por exemplo, linguagem ofensiva, dados falsos, conflito de interesses não declarado ou spam.
- Uma avaliação é a opinião pessoal de quem a escreve — o Ponto Unico não a valida quanto ao mérito, só quanto à autenticidade do contacto e ao cumprimento destas regras.
- Cada contacto só pode avaliar a mesma empresa uma vez.
4. Submissões de empresas e fotografias
- Qualquer pessoa pode submeter uma empresa nova ou propor correcções a uma ficha existente, declarando que os dados são públicos e que tem autorização para os partilhar.
- As submissões são revistas manualmente antes de publicação; não há prazo garantido, e podemos recusar submissões incompletas, duplicadas ou não verificáveis.
- Fotografias: ao enviar uma fotografia, quem a envia declara ter direito a usá-la e concede ao Ponto Unico uma licença gratuita, não exclusiva, para a publicar na ficha da empresa em causa, enquanto a ficha existir ou até ser removida a pedido. Não transferimos a propriedade da imagem.
- Revisão: toda a fotografia enviada fica guardada fora do site público até ser revista pela equipa; só depois de aprovada passa a ser visível. Fotografias não aprovadas são eliminadas no prazo indicado na Política de Privacidade.
- Direitos de imagem: se uma fotografia incluir pessoas identificáveis, quem a envia é responsável por ter o consentimento dessas pessoas. Podemos recusar ou remover qualquer fotografia que suscite dúvidas.
5. Reclamação de ficha
- O Ponto Unico não cria contas em nome de nenhuma empresa. Uma ficha existe, por defeito, como pública e «não reclamada».
- O responsável por uma empresa pode reclamar a respectiva ficha, confirmando a sua ligação à empresa através de um código enviado para um contacto público já existente na ficha (nunca para um contacto novo), ou por envio de documento (por exemplo, alvará ou certidão) para aprovação manual.
- Depois de reclamada e verificada, a ficha passa a ser gerida pelo responsável e recebe o selo «Confirmado pela empresa».
- Disputas sobre quem é o legítimo responsável por uma ficha são decididas pela nossa equipa, com base em documentação, podendo ser pedidas provas adicionais a qualquer das partes.
6. Conduta proibida
Ao usar o Ponto Unico, compromete-se a não:
- Extrair, copiar ou reproduzir em massa o conteúdo do directório (recolha automatizada, descarregamento sistemático) para fins comerciais próprios ou para construir um serviço concorrente, sem autorização escrita;
- Submeter dados falsos sobre uma empresa ou fazer-se passar por responsável de uma empresa que não é sua;
- Publicar avaliações falsas, compradas, ou sobre uma empresa própria ou de um concorrente sem o declarar;
- Enviar fotografias sem direito de uso ou que violem direitos de imagem de terceiros;
- Tentar contornar os limites técnicos do site (limites de pedidos, verificação de origem, autenticação);
- Usar o serviço para qualquer actividade ilegal à luz da lei angolana.
Podemos suspender o acesso, remover conteúdo ou recusar submissões de quem viole estas regras.
7. Propriedade intelectual
O nome «Ponto Unico», o design do site e o software que o suporta pertencem ao Ponto Unico. Os dados empresariais publicados provêm de fontes públicas ou das próprias empresas, nos termos da Política de Privacidade; não reivindicamos propriedade sobre factos públicos, mas o modo como os organizamos, verificamos e apresentamos é nosso.
8. Limitação de responsabilidade
- O Ponto Unico é fornecido «tal como está». Fazemos um esforço razoável para manter a informação correcta e actualizada, mas não garantimos que esteja sempre exacta, completa ou disponível sem interrupções.
- Não somos parte em nenhuma transacção, contrato ou serviço entre um utilizador e uma empresa listada — servimos de directório e, quando aplicável, de intermediário na passagem de um pedido de orçamento, nunca como parte contratante, garante de qualidade ou responsável pelo serviço prestado pela empresa.
- Na máxima medida permitida por lei, o Ponto Unico não é responsável por danos indirectos resultantes do uso da informação publicada ou de qualquer contacto realizado através do directório.
- Nada nestes termos limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei (por exemplo, em caso de dolo ou negligência grave).
9. Suspensão e alterações ao serviço
Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Ponto Unico a qualquer momento, incluindo remover uma ficha que deixe de cumprir estes termos ou a nossa Política de Privacidade.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei angolana. Para qualquer litígio decorrente do uso do Ponto Unico, é competente o foro da comarca de Luanda, Angola, com renúncia a qualquer outro.
11. Alterações a estes termos
Podemos actualizar estes termos quando o serviço mudar. A data no topo desta página reflecte sempre a versão em vigor; alterações significativas são anunciadas de forma visível no site.
12. Contacto
Para questões sobre estes termos: através de info@pontounico.ao ou do formulário do site (Corrigir dados). Ponto Unico, Luanda, Angola.
Ver também a Política de Privacidade.